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Restituição tributária é válida para turistas, mas não para importação direta ou via internet

A Ação foi proposta pelo Prefeito Municipal. A isenção se estende também às microempresas e empresas de pequeno porte.

O julgamento foi proferido com base na nova redação da Súmula nº 291 do TST, alterada pela Corte na semana passada.

O processo retornará agora à Segunda Turma do Tribunal, que julgará o recurso de revista antes considerado inexistente devido à irregularidade de representação pela ausência da data no documento.

A partir do dia 06 somente o comprovante de inscrição do CPF será emitido

A EFD-PIS/COFINS será transmitida mensalmente ao SPED até o 5º dia útil do 2º mês subsequente a que se refira a escrituração

Novas regras ao PIS/PASEP e COFINS operam com mais de mil registros digitais e multa de R$ 5 mil por mês na omissão da declaração

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi aprovada pelo Senado e agora segue para sanção presidencial

Pelas regras, as primeiras declarações entregues têm prioridade na hora do pagamento

A falta de um desfecho se deu, segundo os participantes, tanto por falta de uma proposta clara por parte do governo quanto em função de avaliações díspares por parte das centrais sindicais

Decisões determinam levantamento de dívidas com a União

São as chamadas horas in itinere de que trata a Súmula 90 do TST.

O Sams interpôs recurso em que apontou erro na sentença que concedeu as diferenças salariais ao empregado

Se não houver recurso de pelo menos oito senadores, será encaminhado à sanção presidencial, sem a necessidade de ser votado no plenário.

Atualmente, a CLT exige o depósito integral prévio para recorrer, quando a condenação estabelece pena pecuniária de até dez vezes o salário mínimo da região onde a ação foi julgada.

primeiro lote vai ser pago no próximo dia 16 de junho.

Importante acrescentar que a imposição da multa em desfavor do contribuinte encontra previsão legal na Medida Provisória que possui força de lei e é aplicada nos casos de descumprimento de obrigação acessória definida na legislação tributária.

O pagamento extra de 30% sobre o salário é garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) a trabalhadores cujas atividades coloquem em risco sua saúde ou integridade física.

O caso já foi julgado como recurso repetitivo, mas a decisão apenas serve de orientação

Cansada de ser tratada com rigor excessivo, a reclamante solicitou à empregadora que a dispensasse sem justa causa