Notícias Técnicas

O julgamento de recurso ordinário intempestivo viola o artigo 895, alínea a, da CLT, e ofende a coisa julgada formada pela sentença, o que justifica a rescisão da decisão de 2a instância, com base no artigo 485, IV e V, do CPC.

Ao decidirem manter conta corrente conjunta, os titulares assumem a solidariedade que dela decorre.

Seminário realizado na semana passada discutiu as dificuldades e estratégias para contadores que investem em um negócio próprio

O Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (12/08) que o direito dos consumidores a correção monetária dos pagamentos dos empréstimos compulsórios da Eletrobrás não prescreveu.

Nova regra permitirá que empresas de shopping centers e de exploração comercial registrem ganho com valorização das propriedades.

Para a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado que adere a plano de demissão voluntária (PDV) não tem direito de receber seguro-desemprego.

Segundo levantamento da IOB Soluções, 18,2% das companhias que fizeram o envio dos documentos já iniciaram o processo de correção dos dados

A legislação em vigor prevê o parcelamento em até oito vezes, com juros e correção, dependendo do valor a ser pago.

A MP vigorou de dezembro de 2008 até maio deste ano.

O código define regras para uso do email como ferramenta de marketing,

Não caracteriza renúncia de direitos a transação extrajudicial em que o empregado passa quitação de verbas trabalhistas ao empregador.

O artigo 452 da CLT desqualifica o contrato por prazo determinado quando a contratação ocorre nos seis primeiros meses após o término de outro contrato por prazo determinado.

Com mais poder, agências de fomento passam a operar como se fossem bancos, ofertando empréstimo, câmbio e leasing à produção

Além de exigir atendimento em até meia hora nas agências, proposta proíbe a distinção de tratamento para clientes e não-clientes dos bancos.

A concepção durante aviso prévio indenizado permite que a trabalhadora usufrua da garantia de estabilidade de gestante.

Os resultados refletem bem a realidade das empresas brasileiras.

Portaria da Receita Federal impede que muitas empresas pequenas endividadas participem da nova versão do programa.

Até 2007, o STJ apresentava um entendimento pacífico pela isenção do tributo sobre a demanda contratada.

No primeiro recurso, questiona-se a constitucionalidade da Medida Provisória 1.858/99, que revogou a isenção da contribuição para o PIS e Cofins, concedida pela Lei Complementar 70/91 às sociedades cooperativas.

O Órgão Especial reformulou na sessão de hoje (10) o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora.