Notícias Técnicas

A Receita Federal insiste na ilegalidade da exigência de Imposto de renda sobre os valores recebidos na rescisão contratual por representantes comerciais.

O desembargador Nery da Costa Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), estabeleceu prazo de 30 dias para a Receita Federal encerrar uma fiscalização e determinar o valor do crédito de PIS e Cofins de uma fabricante de produtos de higiene pessoal e limpeza

Conforme publicação do dia 20/01/2022, realizada no site do Governo Federal, foi liberado o envio de eventos de folha para o eSocial

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) substituiu os principais livros fiscais em papel do ICMS e do IPI. A omissão da entrega do arquivo da EFD significa que o contribuinte não possui escrita fiscal para esse período

Pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional, por débitos tributários, podem optar por retornar ao regime até o dia 31 de janeiro

Recentemente, o governo federal aprovou a dilatação de prazo para que as empresas quitassem suas pendências no programa até março, período que antes encerrava em janeiro. Quem não paga os débitos até 30 dias depois da notificação é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano

No dia 28 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União a resolução número 2/2022 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados...

Além do Refis do Simples, que depende da derrubada do veto presidencial, empresas têm à disposição dois programas especiais para quitar dívidas com o fisco

Restituição será paga a quem caiu na malha fina na declaração nos últimos anos e regularizou situação

Em pauta, o documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC 20

Regulamento da ANPD beneficia startups e pequenos provedores de internet

"Se você não for um bom contador, será como um cego e poderá arcar com grandes prejuízos."

Pesquisa promovida no Rio de Janeiro pelo Laboratório de Biologia Molecular, pela Firjan e pela Fiocruz reforça alerta para ações de proteção ao trabalhador

Resolução nº 164, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24/01), adia para 31 de março a regularização de dívidas

Desde outubro, a Guia de Previdência Social foi substituída pelo DARF para a maioria das empresas

Segundo o assessor especial do ministério da Economia, o governo reconheceu o erro e vai anuir com a derrubada do veto

Os contribuintes estão conseguindo reverter no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a jurisprudência sobre a aplicação da multa de 150% em autuações fiscais por uso indevido de ágio. Em pelo menos três recentes decisões, a Câmara Superior, a última instância do órgão, afastou a penalidade.

Microempreendedores individuais já podem emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional

Durante este primeiro mês do ano é o momento ideal para o ajuizamento de uma ação judicial que afastará a cobrança do DIFAL para não-contribuintes durante todo o ano de 2022. O motivo, de acordo com o advogado e diretor de Tax and Legal do Hub de Negócios Mêntore Consultoria e Gestão...

Muito se tem falado da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, suas implicações, a pouca adesão das empresas e entidades em se adequar e também sobre as sansões e multas pela falta de conformidade com a Lei