Notícias Técnicas
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TRF1 decide ser desnecessário prévio requerimento administrativo para pedir restituição de tributo pago a maior
Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Hércules Fajoses, explicou que a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido...
2021/10/05 -
Comissão aprova projeto que amplia prazo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional
Relator lembra que micro e pequenas empresas foram as que mais sofreram durante a pandemia
2021/10/05 -
Empregado de empresa de telecomunicações que fazia serviço externo e tinha jornada controlada por WhatsApp receberá horas extras
A empresa afirmou que o autor exercia jornada externa, longe dos olhos da empregadora, o que o enquadraria no artigo 62, I, da CLT
2021/10/05 -
Bancário aposentado que não constou de ação coletiva não receberá parcelas deferidas
É inviável a execução do título condenatório por integrantes da categoria que não constaram da lista de substituídos.
2021/10/05 -
MEI: perdi o prazo para quitar débitos na Receita Federal. E agora?
2021/10/04
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CAIXA divulga versão atualizada de manuais do agente operador do FGTS
CIRCULAR Nº 955, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
2021/10/04 -
Comprovante de vacina: como fica a exigência para candidatos a emprego? Entenda
Consultoria de RH relata que empresas estão exigindo comprovante de imunização em processos de seleção; ainda não há consenso sobre exigência
2021/10/04 -
Abertura simplificada de empresas é realidade em 23 estados e no DF
Juntas Comerciais dispensam respostas locais em caso de demora
2021/10/04 -
CJF - Estabelecida tese que considera legítima a instituição e cobrança da taxa de despacho postal sobre produtos importados
O Colegiado reuniu-se em sessão ordinária, por videoconferência, no dia 23 de setembro de 2021
2021/10/04 -
Indústria é absolvida de pagar indenização por não quitar parcelas rescisórias no prazo
Para a 3ª Turma, é indevida a caracterização de dano moral com fundamento apenas no atraso
2021/10/04 -
ECF 2021: saiba se a sua empresa está preparada para os cruzamentos
Contribuintes têm até esta quinta-feira (30) para entregar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). É importante promover os últimos ajustes para a apresentação do documento em total conformidade com a Receita Federal para evitar penalidades.
2021/10/01 -
Divulgado Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para 2022
A consulta pode ser feita pelos sites do Ministério do Trabalho e Previdência e da Receita Federal do Brasil
2021/10/01 -
Empresas têm novas regras para indicar redução no volume dos produtos
Foi ampliado de três para seis meses o tempo mínimo durante o qual os fabricantes devem informar qualquer mudança quantitativa nos produtos que comercializam
2021/10/01 -
Salário Maternidade é liberado pelo INSS para mãe sem carteira assinada?
Salário Maternidade é liberado pelo INSS para mãe sem carteira assinada? Entenda quem tem direito ao salário-maternidade e como fazer o pedido no INSS.
2021/10/01 -
Créditos PIS/COFINS – Equipamentos de Proteção – Máscaras, Luvas e Álcool Gel
As máscaras de proteção contra a Covid-19 que, em cumprimento de norma de caráter excepcional e temporário...
2021/10/01 -
IR 2021: Mais de 800 mil brasileiros caíram na malha fina; saiba o que fazer
Principal motivo, segundo Receita Federal, é omissão de rendimentos sujeitos a ajuste. Número representa 2,4% das declarações entregues neste ano
2021/10/01 -
Decisão do Carf amplia base de cálculo de PIS/Cofins dos bancos
2021/10/01
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Benefícios do INSS vão receber aumento com salário mínimo de 2022
Os benefícios do INSS acompanham o reajuste do salário mínimo. A incidência do piso nacional em benefícios sociais, assistenciais e previdenciários é uma mudança prevista por lei.
2021/10/01 -
TRT18 - Empresa deve anotar na CTPS e noticiar MT para trabalhador devolver parcelas do seguro-desemprego recebidas impropriamente
O fato de um trabalhador receber seguro-desemprego de outro contrato de trabalho não retira do novo empregador a obrigatoriedade de proceder às anotações corretas na sua carteira de trabalho.
2021/10/01 -
DREI orienta juntas comerciais sobre a extinção da EIRELI
Ofício Circular SEI nº 3.510/2021/ME
2021/09/30