Notícias Técnicas

O STF decidiu que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta n° 127/2021 divulgando este entendimento

Dentre as tantas alterações da Lei 13.467/17, o artigo 443, da CLT, que passou a prever o Contrato de Trabalho Intermitente

Os órgãos fiscais tinham entendido pela exclusão do ICMS da base de cálculo na apuração da contribuição e nos cálculos de créditos de PIS e Cofins. No parecer, a Fazenda mantém a possibilidade de os contribuintes se creditarem da forma tradicional.

Previdenciário (IBDP), explica que a contribuição da empresa nestes casos é presumida, e não cabe a negativa do benefício.

A maioria do Plenário acolheu agravo da CNI, para quem a autorização caiu em desuso e não é compatível com a autonomia privada coletiva garantida pela Constituição Federal.

MEI tem direito ao auxílio doença, salário maternidade e aposentadoria no INSS

Com a proposta de reforma tributária que altera as regras do imposto de renda sobre dividendos, empresas pretendem antecipar a distribuição do lucro temendo que, a partir de 2022

O percentual, que é atribuído a cada estabelecimento será divulgado em 30 de setembro e as empresas terão um prazo para contestar, caso não concordem com o valor atribuído.

Entenda como funciona o "período de graça" e por quanto tempo é possível continuar tendo direito aos benefícios do INSS

PARECER SEI Nº 14.483/ME, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

Os proprietários rurais de todo o País têm de enviar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR de 2020.

Com a chegada das vacinas contra a COVID-19 muitas situações nunca pensadas começaram a surgir, principalmente no ambiente de trabalho.

Para se enquadrar como MEI, o trabalhador deve observar algumas características do modelo.

Se a pandemia acelerou algum processo, com certeza foi a transformação digital das empresas, que precisaram se reinventar virtualmente para continuar atuando em um momento que foi tão difícil para pessoas físicas e jurídicas.

Receita cobrava imposto sobre juros de pagamentos indevidos

Certificado digital unifica informações sobre transporte de carga

A Receita Federal vai liberar o pagamento do quinto lote de restituição do Imposto de Renda 2021 na próxima quinta-feira (30).

O tributo incide sobre o faturamento da empresa e substitui a contribuição patronal de 20% incidente sobre a folha de pagamento.